AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
As polícias tem na
Constituição Federal sua previsão legal para existirem, com determinação de
competências, e estipulação de suas funções. Nos estados brasileiros existem a Polícia
Militar e a Polícia Civil, cada qual com
sua competência executiva prevista e transcrita para a Constituição Estadual.
A Policia Militar tem
a competência de realizar o policiamento ostensivo, preventivo e atuar nas
prisões após a prática de um delito, que no caso, seria a competência para
repreender o crime através da prisão e apresentação do deliquente a autoridade
policial, qual seja, o delegado de Polícia Civil, para a confecção do Auto de
Prisão em flagrante e abertura de inquérito policial, que culminará no processo
criminal que ao final levará a condenação ou absolvição do infrator da lei.
A Polícia Civil tem a competência
judiciária, ou seja, após receber a notícia crime através do B.O. (Boletim de
Ocorrência) inicia o procedimento, qual seja, o inquérito policial e o
encaminhamento para a Justiça, onde o Promotor de Justiça oferece ou não a
denuncia ao Juiz, que recebe e segue os procedimentos do processo até a
condenação do réu.
As investigações são
procedidas pela Polícia Civil que se utiliza dos meios disponíveis para
elucidação dos fatos delituosos que lhe são levados.
Na confecção do B.O.
os policiais militares relatam por escrito e no local do fato, tudo que for
trazido a tona pelos envolvidos no fato, dentre outras informações relevantes.
O Boletim de
Ocorrência é na maioria das vezes a peça mais importante, e informativa do
Inquérito Policial e do Processo Criminal.
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